O governo anunciou na quinta-feira, 25, um projeto de lei para instituir o Novo Marco de Garantias, com o objetivo de baratear os empréstimos e financiamentos. Uma das novidades é permitir que o mesmo imóvel (casa ou apartamento, por exemplo) possa ser usado como garantia em mais de uma operação de crédito, seja no mesmo banco ou em instituições diferentes.
O presidente Jair Bolsonaro participou de cerimônia no Palácio do Planalto, ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
A possibilidade de uso de um mesmo imóvel como garantia de mais de uma operação de crédito será viável por meio da extensão da alienação fiduciária ou via instituições gestoras de garantias, as IGGs. Segundo explicação dada em entrevista coletiva à imprensa pelo subsecretário de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura, Emmanuel Sousa de Abreu, a extensão da alienação fiduciária valerá em operações realizadas num mesmo banco.
A alienação fiduciária é justamente quando há a concessão do imóvel como garantia nas operações de crédito. O objetivo do texto é “dirimir controvérsias jurídicas e, assim, minimizar a probabilidade de discussões judiciais no futuro”. Ou seja, deve ficar mais fácil para os bancos pegar os bens dados como garantia nas operações de crédito.
Na segunda alternativa, a garantia é administrada por alguma IGG, que oferecerá ao tomador de empréstimo uma lista de instituições financeiras credenciadas para oferecer crédito.
“Qualquer tipo de garantia pode ser cursado no IGG”, comentou Abreu, citando entre as possibilidades garantias que vão de imóveis e créditos a receber a celular, maquinário de fábricas e estoques, além de garantias concedidas por terceiros como complemento da garantia.
Com as IGGs, as garantias dadas ainda poderão ser fracionadas, permitindo um uso maior delas nas operações de crédito. O melhor uso das garantias no cenário de retomada econômica pós-pandemia é considerado um catalisador das operações de crédito para quem tem patrimônio (lastro) na busca de financiamentos mais baratos. A proposta é aumentar a eficiência do uso dessas garantias, trazendo maior competitividade ao segmento, como ocorre em outros países.
A ideia é permitir que máquinas, estoques de produtos finalizados e até mesmo matérias-primas adquiridas pelas firmas possam ser empenhadas em novos financiamentos. A estimativa é de que as mudanças possam destravar até R$ 600 bilhões em crédito ao longo dos próximos anos, com a criação de novos produtos financeiros não apenas pelos grandes bancos, mas também pelo próprio setor produtivo.
Com a proposta, o comerciante poderá dar em garantia todo seu estoque de uma só vez, sem a necessidade de descrever nenhum bem. A garantia automaticamente deixa de incidir sobre o estoque vendido e passa a incidir sobre o dinheiro da venda e sobre os bens de reposição, sem afetar a operação do comércio.
O projeto também prevê a conservação das garantias mesmo após a transformação dos bens. Por exemplo, uma indústria poderá usar o seu estoque em lã para garantir um empréstimo com um banco e o estoque em botões para garantir a dívida com outra instituição. Quando esses materiais forem usados para fabricar uma malha, os bancos passam a compartilhar proporcionalmente a garantia com base no novo produto.
A reforma do sistema abrirá um leque maior de modalidades de execução dessas garantias, ficando a critério do devedor e do credor escolher a melhor forma de levar o bem ao mercado. Outra forma de execução que passa a existir é a apropriação direta, que faz sentido quando a operação dentro da cadeia produtiva é garantida por um estoque de materiais.
“Estamos devolvendo ao dono da garantia o seu direito de usá-la. Hoje, você vai ao banco com uma casa de R$ 1 milhão e pega R$ 100 mil emprestado, a casa toda fica para o banco. Está errado. Que tal pensar em uma empresa? Quantos empresários estão precisando de crédito mas não conseguem pegar por não terem garantia?”, afirmou o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida. “O novo mercado de garantia torna o crédito mais barato para todos os empresários brasileiros, principalmente para os pequenos.”
Como exemplo, o secretário citou a importância de ter permitido usar o saque-aniversário do FGTS como garantia para novos empréstimos. Segundo ele, mais de 16 milhões de trabalhadores optaram pela modalidade e movimentam um mercado de R$ 20 bilhões de crédito. Ele afirmou que, com a garantia do FGTS, o empréstimo aos trabalhadores da iniciativa privada é mais barato que o consignado oferecido aos servidores públicos. “Estamos democratizando o acesso à garantia. Esse mercado de garantias vai valer 10 vezes o mercado de alienação fiduciária”, afirmou.
O funcionamento das instituições gestoras de garantia será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Banco Central do Brasil vai supervisionar e autorizar o exercício das atividades dessas instituições, diz a nota.
Abreu reconheceu que as IGGs devem cobrar algum tipo de taxa para o serviço avaliação e posterior fracionamento de garantias, que poderão servir de base para diversas operações de crédito, até um limite avaliado por essas instituições. Da mesma forma, o subsecretário afirmou que o projeto não determina as taxas, mas que o assunto poderá ser abordado na fase de regulamentação. “Cada IGG deve trabalhar com um tipo de ativo e diferentes taxas”, disse, lembrando que a IGG será um produto de mercado e assim o consumidor poderá procurar o serviço mais adequado para cada situação.
Ao detalhar o marco, o subsecretário esclareceu que caberá às instituições de mercado – entre bancos e gestoras de garantias, as IGGs – estabelecer o limite das operações de crédito a serem cobertas por um mesmo imóvel. Esse limite, acrescentou, vai variar de acordo com o valor da garantia apresentada, sendo que, pelas IGGs, o tomador de empréstimo poderá receber crédito de diferentes bancos, dado que, se o projeto for aprovado, as garantias poderão ser fracionadas.
O governo informou que projeto de lei também prevê o fim do monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhores. Assim, outras instituições financeiras poderão fazer penhor.
Segundo o Ministério da Economia, o governo propôs que Estados e municípios possam contratar qualquer banco para pagar professores, mesmo com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Atualmente, pagamentos que envolvem recursos do Fundeb devem ser feitos pelo Banco do Brasil e Caixa.
Fonte: Estadão.
