O que muda com a nova fórmula de cálculo do ITBI após decisão do STJ?

Em recente decisão, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.412.419 originário do TJ/SP, firmou a tese repetitiva sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aquele devido quando da celebração de negócios imobiliários, estabelecendo que: “a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel transmitido […]